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29
2014

Padrão Freire

Atualizado em

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Última atualização em: 08 de abril, 2021

Este artigo visa esclarecer algumas particularidades existentes nos municípios atendidos pelo padrão Freire. Estas características referem-se a regras impostas pelas prefeituras e podem gerar mal compreensão quando usuários realizam o envio de RPS ao InvoiCy NFS-e e este retorna-o como rejeitado.

A característica mais importante deste padrão é a necessidade de solicitar à prefeitura a liberação da série para informar na emissão de NFS-e. Caso isso não seja feito, o RPS é rejeitado pela prefeitura.

Outra característica é a obrigação de informar o tomador do serviço na nota, ou seja, não é permitido declarar uma nota com tomador anônimo.

Esse padrão não possui cancelamento de NFS-e via Web Services, o cancelamento deverá ser feito no sistema on line que se encontra no site da prefeitura.

Por fim, o padrão Freire também não permite a substituição de RPS.

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