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Rejeição E1587 - Alíquota efetiva de tributação regular do IBS municipal incorreta

Descrição da rejeição

Esta rejeição ocorre quando o percentual declarado na tag <ValpAliqEfeRegIBSMun> (Alíquota Efetiva de Tributação Regular do Município) não é compatível com os valores estabelecidos na legislação da Reforma Tributária para o ano vigente.

Regra de Validação

O Sistema confronta o conteúdo da tag com a base de dados legal vigente:

– Critério de Conformidade: O valor na tag <ValpAliqEfeRegIBSMun> deve ser obrigatoriamente um dos valores previstos em lei para a transição.
– Valores Padrão (2026): 0.10: Alíquota nominal/padrão sem benefícios.
– A Rejeição acontece se: O emitente informar valores como 0.05, 0.08 ou 0.15, que não possuem respaldo na legislação municipal para este grupo tributário.

Exemplo de ocorrência

Um emitente está prestando um serviço tributado pelo regime regular. Ao preencher o XML, ele informa manualmente uma alíquota de 0.07 na tag <ValpAliqEfeRegIBSMun>, possivelmente tentando aplicar uma alíquota interna antiga ou por erro de digitação. Como o Sistema reconhece apenas as alíquotas de transição (0.10 por exemplo), a nota é bloqueada.

Um XML incorreto que causaria a rejeição seria:

...
<IBSCBS>
    <TribRegular>
        <ValpAliqEfeRegIBSMun>0.07</ValpAliqEfeRegIBSMun>
        <ValTribRegIBSMun>0.70</ValTribRegIBSMun>
    </TribRegular>
    ...
    <ValBCIBSCBS>1000.00</ValBCIBSCBS>
</IBSCBS>
... 

Como resolver?

Para regularizar a nota, o emitente deve ajustar o percentual para que ele se enquadre nas normas da Reforma Tributária:

1. Verifique o Enquadramento: Verifique o ano e informe a alíquota de acordo com o percentual especificado para o período.
2. Ajuste a Tag: Altere o conteúdo de <ValpAliqEfeRegIBSMun> para um desses valores exatos (ex: 0.10).
3. Corrija o Valor Monetário: O campo <ValTribRegIBSMun> deve ser o resultado da base multiplicada por essa alíquota permitida (1000.00 * 0.10% = 1.00).

O XML corrigido ficaria assim:

...
<IBSCBS>
    <TribRegular>
        <ValpAliqEfeRegIBSMun>0.10</ValpAliqEfeRegIBSMun>
        <ValTribRegIBSMun>1.00</ValTribRegIBSMun>
    </TribRegular>
    ...
    <ValBCIBSCBS>1000.00</ValBCIBSCBS>
</IBSCBS>
...