Padrão Ágili

Necessita de uma chave digital fornecida pela prefeitura. Informar a mesma em Painel de controle > Configurações para a emissão de NFS-e, campo “Senha Autenticação”.
Cadastro obrigatório de série de RPS. O Ágili exige que a série do RPS esteja previamente cadastrada no portal municipal. Se a série não existir, ocorre rejeição na emissão.
Tomador é obrigatório.
Tipo logradouro do tomador deve ser uma das seguintes opções: Rua, Avenida ou Estrada.
Não permite substituição.

Atenção: O município de Sorriso – MT não permitem cancelamento de NFS-e via web service. O processo de cancelamento deve ser realizado primeiramente no site da Prefeitura, depois é necessário enviar um pedido de cancelamento para InvoiCy, para que assim o status da nota seja alterado para Cancelada.

Para acessar um XML de exemplo, clique aqui.

ISS Retido

Não há diferenciação de valor ISS e valor ISS Retido. A prefeitura definirá com base no código de tributação.

Transportadora

Não há grupo de transportadora no preenchimento do RPS. Você pode enviar ao InvoiCy, mas a informação não será enviada no RPS para a prefeitura.

Parcelas

Não há grupo para informar parcelas ou condições de pagamento. Você pode enviar ao InvoiCy, mas a informação não será enviada no RPS para a prefeitura.

Inutilização

Não foi disponibilizado método para inutilizar numeração de RPS não autorizados. Em caso de pulos de numeração, siga a sequência normalmente. RPS rejeitados podem ser enviados com o mesmo número.

Leitura de e-mail

Os layouts de retorno ou exportação de notas da prefeitura foram treinados no sistema para importação de documentos. Quando uma caixa de e-mails cadastrada para leitura recebe um arquivo XML neste formato, o sistema irá validar se a extensão de Importação de Documentos está ativa para um dos envolvidos (prestador, tomador) e importará o documento.

Leitura OCR

Alguns arquivos PDF da DANFSE da nota fiscal gerados pelas prefeituras do padrão foram treinados no sistema para importação de documentos utilizando a técnica de OCR. O arquivo poderá vir por caixa de e-mails ou importação via API/WS e, caso a extensão InvoiCy OCR estiver ativa, o mesmo será importado no sistema. É importante frisar que a leitura de OCR não é 100% precisa, e alguns campos podem ser lidos ou interpretados com informações incorretas.

Validações fiscais locais

O sistema realiza validações como:

Inscrição municipal do prestador
Código do serviço
Alíquota de ISS
Regime tributário.

Essas regras dependem do cadastro do contribuinte na prefeitura.

Mudanças para atender a reforma tributária

A reforma tributária do consumo (EC 132/2023) e a implantação da NFS-e nacional exigem adaptações nos sistemas municipais.

Integração com a NFS-e nacional

O Brasil está implantando um modelo nacional padronizado de NFS-e, que centraliza os dados fiscais.

Novo layout XML

A reforma introduziu mudanças no layout da NFS-e:

Reorganização da estrutura do documento
Padronização nacional
Novos grupos fiscais

Inclusão dos tributos IBS e CBS

Com a reforma tributária, as notas de serviço passam a suportar novos tributos:

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
BS – Contribuição sobre Bens e Serviços

Durante o período de transição:

ISS continuará existindo
IBS e CBS serão incluídos gradualmente

Integração com Ambiente de Dados Nacional

Os sistemas municipais passam a compartilhar dados com o:
ADN – Ambiente de Dados Nacional da NFS-e

Isso permite:
- Fiscalização integrada
- Padronização de dados
- Interoperabilidade entre municípios