Padrão Governo Digital
O padrão exige assinatura do RPS, portanto um certificado digital A1 válido deve obrigatoriamente estar cadastrado na empresa para emissão.
A emissão costuma ser realizada em tempo real, sem necessidade de aguardar processamento na prefeitura.
Faixa de RPS
Uma característica importante na integração via Web Service é que a prefeitura exige a liberação de faixas de RPS para emissão.
A solicitação de novas faixas deve ser feita diretamente no site da prefeitura, pois não há um método de integração automático.
Esse pedido deve ser realizado no Sistema da Prefeitura, menu “Solicitações” > “Recibo de Prestação de Serviços”, conforme imagens abaixo:
Obs.: A numeração solicitada deve respeitar o padrão “100000001”. Na imagem ilustrativa acima, foi solicitada uma faixa de 1000 RPS para emissão, ou seja, de 100000001 até 100001000.
Após liberada a faixa para emissão, passe a informar essa numeração na tag
ISS Retido
Não há diferenciação de valor ISS e valor ISS Retido. A prefeitura definirá com base no código de tributação.
Transportadora
Não há grupo de transportadora no preenchimento do RPS. Você pode enviar ao InvoiCy, mas a informação não será enviada no RPS para a prefeitura.
Parcelas
Não há grupo para informar parcelas ou condições de pagamento. Você pode enviar ao InvoiCy, mas a informação não será enviada no RPS para a prefeitura.
Itens do RPS
Não há grupo para preenchimento de itens no RPS. A nota será gerada apenas com os dados preenchidos no grupo de Serviço.
Inutilização
Não foi disponibilizado método para inutilizar numeração de RPS não autorizados. Em caso de pulos de numeração, siga a sequência normalmente. RPS rejeitados podem ser enviados com mesmo número.
Substituição
O padrão disponibiliza método para substituir RPS autorizado. Envie um novo RPS com o grupo de substituição, a prefeitura irá cancelar a NFS-e relacionada ao RPS anterior e emitir uma nova com os dados corretos.
As prefeituras do padrão sinalizaram que aderiram à sincronização de notas com o Ambiente Nacional de Dados (ADN) do padrão Nacional. O intervalo entre a emissão do RPS e ele aparecer no ADN pode variar em cada município, a depender do tempo que ele leva para sincronizar as notas.
Consulta de Notas Emitidas
Os municípios disponibilizam consulta de notas emitidas através de API para as empresas que possuem a extensão de Importação de Documentos ativa. Os documentos podem levar alguns dias até aparecerem no InvoiCy, dependendo do intervalo de consultas e também do tempo que a prefeitura leva para sincronizar os documentos.
Leitura de E-mail
Os layouts de retorno ou exportação de notas da prefeitura foram treinados no sistema para importação de documentos. Quando uma caixa de e-mails cadastrada para leitura recebe um arquivo XML neste formato, o sistema irá validar se a extensão de Importação de Documentos está ativa para um dos envolvidos (prestador, tomador) e importará o documento.
Leitura OCR
Alguns arquivos PDF da DANFSE da nota fiscal gerados pelas prefeituras do padrão foram treinados no sistema para importação de documentos utilizando a técnica de OCR. O arquivo poderá vir por caixa de e-mails ou importação via API/WS e, caso a extensão InvoiCy OCR estiver ativa, o mesmo será importado no sistema. É importante frisar que a leitura de OCR não é 100% precisa, e alguns campos podem ser lidos ou interpretados com informações incorretas.
Natureza de Operação
Segue abaixo os códigos aceitos para o padrão Governo Digital.
Inclusão de Tributos da Reforma
Tradicionalmente a NFS-e exibia principalmente o ISSQN.
Com a Reforma Tributária, o layout passa a incluir:
- IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
- CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
- Novos campos de tributação, regime e partilha