Rejeição 1197 - Referenciado mais de um DFe anterior em operação com ente governamental na operação de recebimento do pagamento com fornecimento já realizado

Descrição da rejeição

Uma NF-e foi emitida com operação governamental tipo 2 (recebimento de pagamento), mas referencia múltiplos documentos anteriores, violando a restrição de unicidade.

Regra de Validação na SEFAZ

Quando a operação com ente governamental é tipo 2 (Recebimento do pagamento com fornecimento já realizado), apenas um documento anterior deve ser referenciado. Múltiplas referências indicam agregação indevida de pagamentos em uma única NF, operação não permitida.

Exemplo de ocorrência

Uma NF-e de recebimento de pagamento foi emitida referenciando 2 notas de fornecimento anteriores, operação inválida.

<Envio>
  <ide>
    <gCompraGov>
      <tpOperGov>2</tpOperGov>
      <refDFeAnt>99999999999999999999999999999999999999999999</refDFeAnt>
      <refDFeAnt>19999999999999999999999999999999999999999999</refDFeAnt>
    </gCompraGov>
  </ide>
</Envio>

Como resolver?

Separe em múltiplas NF-e de recebimento, uma para cada documento anterior, ou agregue os valores em uma única referência se for caso de consolidação.

Exemplo corrigido — referenciando um documento:

<Envio>
  <ide>
    <gCompraGov>
      <tpOperGov>2</tpOperGov>
      <refDFeAnt>99999999999999999999999999999999999999999999</refDFeAnt>
    </gCompraGov>
  </ide>
</Envio>