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2013

O processo de Manifestação do Destinatário é obrigatório?

26 de agosto de 2013

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Resposta: À Receita Estadual está implantando, a obrigatoriedade para Notas Fiscais Eletrônicas com valor superior a R$ 100 mil.

O processo de Manifestação do Destinatário não é obrigatório, mas é altamente recomendado em transações comerciais para garantir a integridade e a autenticidade das informações trocadas entre remetentes e destinatários.

Ao manifestar o destinatário, a pessoa confirma que recebeu a mensagem ou o documento enviado e também pode dar seu aceite ou recusa em relação ao conteúdo recebido. Isso evita possíveis problemas futuros, como contestações sobre o envio do documento ou a falta de ciência em relação ao seu conteúdo.

Além disso, o processo de manifestação do destinatário é importante para comprovar a entrega do documento, garantindo assim a validade jurídica da transação. Isso pode ser útil em casos de litígio ou disputas, onde é necessário comprovar que o destinatário recebeu e teve conhecimento do conteúdo enviado.

Portanto, embora não seja obrigatório, o processo de manifestação do destinatário é uma prática recomendada para garantir a transparência, a segurança e a confiabilidade das comunicações comerciais. É uma forma de proteger os interesses de ambas as partes envolvidas na transação e evitar possíveis mal-entendidos ou problemas no futuro.

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