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19
2017

Evento de Prestação do Serviço em Desacordo

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Última atualização em: 24 de março, 2021

Juntamente com a nova versão do layout 3.0 do CT-e, foi disponibilizado o novo evento de prestação do serviço em desacordo.

Esse evento permite que o tomador do serviço informe ao fisco que o documento CT-e que o relaciona está em desacordo com a prestação de serviço, ou seja, o tomador pode se manifestar nas situações em que não estiver de acordo com o CT-e emitido pela transportadora.

O prazo para informar esse evento é de até 45 dias após a autorização de uso do CT-e objeto do evento, sendo que este CT-e não pode estar cancelado ou denegado, ou ter um CT-e de substituição ou anulação associado.

O código correspondente ao evento de prestação do serviço em desacordo é 610110, onde o autor do evento é o tomador do serviço que está indicado no CT-e.

Para efetuar o envio do evento, deve-se usar o layout de eventos, apenas adequando os campos necessários para o evento em específico. De acordo com a imagem abaixo, deverá informar na tag <Evedet> a descrição “Prestação do serviço em Desacordo”. A tag <indDesacordo> deverá ser preenchida com o valor ‘1’, e se desejar ainda pode informar observações do tomador na tag <Observacao>.

Estrutura evento

Para entender melhor a estrutura do layout de eventos disponibilizamos nosso layout em Excel, com todos os campos disponíveis, faça download clicando aqui. Para visualizar um exemplo completo do XML do evento clique aqui.

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    1. Olá Veronica, o tomador irá informar isso através do envio de evento, conforme está descrito nesse artigo. Temos aqui também um exemplo de como enviar o evento. Espero ter ajudado, qualquer dúvida estamos a disposição!

  1. Estou tentando emitir uma CTe e está dando esta rejeição: CT-e de anulação para CT-e com tomador contribuinte exige evento de Prestação de Serviço em Desacordo.
    Sabe me dizer por que?

    1. Olá Grasielli! Você pode entrar em contato diretamente com a nossa equipe de suporte através do telefone 55-3535-4830, ou ainda pelo e-mail atendimento@migrate.com.br, eles irão esclarecer as suas dúvidas e lhe ajudar no processo de emissão de seus documentos.

    1. Olá! Você pode encontrar mais informações no Manual de Orientações do Contribuinte, clicando aqui. Esse evento deve ser enviado diretamente para o Web Service arecepcao.aspx do InvoiCy. Atenciosamente!