PADRÃO ÁGAPE

O Padrão Ágape segue o modelo padronizado ABRASF 2.02. Segue abaixo suas particularidades:

1. O sistema não permite:

• Substituição de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica;
• Inutilização de NFS-e.

2. Obrigatoriedades

• Informar valor no item da lista de serviço;
• Informar valor no Alíquota de serviço;
• Código de prestação do município;

3. Tomador do exterior

• Não informar o CPF ou CNPJ e o campo CEP;
• O campo de Exigibilidade ISS deve ser informado 4, conforme layout (Exportação);
• O código do município deve ser informado vazio para o grupo do tomador bem como para o serviço.
• Informar o país de prestação de serviço no grupo do serviço.

4. Código CNAE

• O código CNAE segue as regras legislativas do município, sendo informado apenas quando o município possuir em sua legislação a permissão para tal, devendo ser informado para estes municípios.

5. Impressão

• Não possui disponibilidade de impressão pelo modelo da prefeitura do município onde a empresa está situada.

6. Serviço de cancelamento

• Para realizar o cancelamento efetivo da nota fiscal é necessário que ela tenha sido emitida dentro do município e dentro do prazo de 7 dias após a emissão da nota.

7. Natureza da Operação:

O campo de natureza da operação deverá seguir o padrão ABRASF:

8. Regime Especial de Tributação

Conforme o padrão ABRASF seguem os seguintes valores para o campo de Regime Especial de Tributação: