Padrão ISS.NET

Para que seja possível realizar o envio de RPS em homologação ou em produção, o padrão ISS.net estabelece algumas regras que devem ser seguidas. Neste artigo destacamos como proceder para obter a autorização da prefeitura para emissão de notas.

Para os municípios do padrão ISS.NET, é muito comum obter o seguinte retorno no início das emissões de NFS-e: E157 – Usuário não está autorizado a utilizar esse serviço para esse contribuinte. Correção: Solicite ao contribuinte autorização para utilizar o serviço em seu nome.

Este retorno indica que a empresa não possui autorização para emissão de NFS-e no ambiente utilizado, e será necessário efetuar o pedido de liberação junto à Nota Control. Para efetuar este pedido, por favor, siga os passos abaixo de acordo com o ambiente de emissão.

1. Solicitação para ambiente de Homologação (Testes)

Para empresas que desejam utilizar o ambiente de homologação para testar sua integração, é responsabilidade da empresa emissora de NFS-e adquirir um plano e pagar pelo uso do ambiente de homologação. Observar que é o prestador da NFS-e que deve aquirir este plano de homologação junto à Nota Control (ISS.NET). A Migrate não se responsabiliza por isso.

Caso o cliente não queira pagar pela homologação, ele pode realizar a emissão diretamente no ambiente de Produção, cancelando posteriormente as notas emitidas em caráter de teste.

O envio de Nota Eletrônica é gravado num banco de dados de Homologação, onde podem ser realizados os testes de todos os métodos previstos para cada aplicativo (Webservice ou Converge). Lembrando que as notas eletrônicas enviadas no sistema de Homologação (testes) não possuem valor legal.

2. Solicitação para ambiente de Produção (Oficial)
Para liberação do ambiente de Produção é necessário enviar a solicitação por e-mail com o assunto “Liberação para o Ambiente de Produção” para o endereço suporte@notaeletronica.com.br com os seguintes dados:

• Município do prestador de serviço;
• CNPJ, Inscrição Municipal, Razão Social e Endereço do Prestador de Serviços.

Para liberação dos documentos de Recibo Provisório de Serviços – RPS é necessário acessar o Sistema ISS.Net Online de seu município e solicitar através do menu Solicitação de Documentos Fiscais -> Solicitação. Essa liberação é feita diretamente pela Prefeitura.

3. Particularidades para o Município de Cascavel

Para o município de Cascavel que integra com o padrão ISS.NET, para fazer o envio de RPS de Exportação é necessário enviar um arquivo seguindo um layout específico, preenchendo os dados do Tomador da seguinte forma:

4. Validação Cálculo do Valor de ISS:

O padrão permite apenas duas casas decimais após a vírgula para a tag ValISS. Assim, caso o valor do ISS apresentar mais de duas casas decimais, devem ser aplicadas as seguintes regras de arredondamento:

Observações:
• O algarismo a ser conservado no sistema ISS.Net é o segundo após a vírgula.
• Serão considerados as 6 casas após a vírgula para os cálculos.

Regras:
1 – Quando o algarismo a ser conservado for seguido de algarismo inferior a 5, permanece o algarismo a ser conservado e retiram-se os posteriores.
Ex.: 86,06 * 5% = 4,303 fica 4,30, visto que o 3 é inferior a 5.

2 – Quando o algarismo a ser conservado for seguido de algarismo superior a 5, ou igual a 5 seguido de no mínimo um algarismo diferente de zero, soma-se uma unidade ao algarismo a ser conservado e retiram-se os posteriores.
Ex.1: 309,75 * 5% = 15,4875 fica 15,49, visto que o 7 é superior a 5.

Ex.2: 602,27 * 2% = 12,0454 fica 12,05, visto que os algarismos seguintes ao 5 são diferentes de zero.

3 – Quando o algarismo a ser conservado for ímpar, seguido de 5 e posteriormente de zeros, soma-se uma unidade ao algarismo a ser conservado e retiram-se os posteriores.
Ex.: 515,50 * 5% = 25,7750 fica 25,78, visto que 7 é ímpar e é seguido por 5 e zeros.

4 – Quando o algarismo a ser conservado for par, seguido de 5 e posteriormente de zeros, permanece o algarismo a ser conservado e retiram-se os posteriores.
Ex.: 750,00 * 4,23% = 31,72500 fica 31,72, pois 2 é par, seguido por 5 e depois por zeros.

5. Cancelamento de NFSe

Para o cancelamento de documentos na Prefeitura de Cruz Alta – RS, segue o processo que deve ser realizado:
– Emitir um RPS no lugar do documento que vai ser cancelado;
– Fazer uma declaração (não tem um modelo padrão), informando o número da NFS-e a ser cancelada, o número da NFS-e que foi emitida com as informações corretas e informar o motivo do cancelamento;
– Levar para a Prefeitura uma cópia física dos dois documentos emitidos e da declaração de cancelamento.

A informação que recebemos é de que os demais municípios atendidos pelo padrão ISS.NET permitem cancelar normalmente através de web service. Contudo, solicitamos que ao cancelar uma nota através do InvoiCy para este padrão (ao menos na primeira vez) o usuário  acesse o sistema online do município para certificar-se de que o registro está cancelado, mesmo que ele apareça cancelado no InvoICy.

Identificando que outro município também não permita o cancelamento, pedimos que nos informem através de nossos canais de atendimento ou atendimento@migrate.info.

Observação: Os valores aceitos no campo RegEspTrib são os seguintes abaixo:

1 – Microempresa Municipal;
2 – Estimativa;
3 – Sociedade de Profissionais;
4 – Cooperativa

O preenchimento de qualquer outro digito acarretará no erro “Código do Erro: E160 – Mensagem do Erro: Arquivo enviado fora da estrutura do arquivo XML de entrada.”

Atenção: O município de Cuiaba – MT e Novo Hamburgo – RS não permitem cancelamento de NFS-e via web service. O processo de cancelamento deve ser realizado primeiramente no site da Prefeitura, depois é necessário enviar um pedido de cancelamento para InvoiCy, para que assim o status da nota seja alterado para Cancelada.

6. Novas validações do padrão ISS.NET

A partir do dia 17/04/2017 o WebService para emissão de nota de serviço eletrônica Nota Control passará a validar os casos abaixo, portanto as empresas que emitem notas de serviços nessa modalidade deverão adequar seus sistemas para geração de seus arquivos XML’s.

a) Correlação entre o CNAE e o Item LC 116/2003. Só serão aceitos nos arquivos para geração da NFS-e, os CNAE de prestação de serviços vinculados ao cadastro do contribuinte. Para cada CNAE da subclasse 2.2 foi realizada a correlação com os itens da LC 116/2003, portanto somente os itens relacionados poderão ser usados. Quando o contribuinte informar um Item LC 116/2003 que não corresponde ao CNAE informado em seu cadastro junto ao município, o WebService retornará o erro L044: “O item LC 116/2003 informado não corresponde ao CNAE informado. Entre em contato com a prefeitura ou informe o item LC 116/2003 correto.”. A relação dos CNAE subclasse 2.2 e LC 116/2003 estará disponível na opção Downloads da área de login do sistema ISS.Net de seu município.

b) Criação da validação para empresas Optantes do Simples Nacional, para que o WebService permita somente as alíquotas de acordo com a receita federal. Alíquotas que estarão permitidas: 2,00 · 2,79 · 3,50 · 3,84 · 3,87 · 4,23 · 4,26 · 4,31 · 4,61 · 4,65 · 5,00

c) Criação da validação para empresas optantes do MEI, consigam informar a alíquota zero na TAG .

d) Criação da validação: não é permitido que o prestador emita nota para o próprio CNPJ.

e) Ajuste: permite que o contribuinte emita NFS-e com qualquer atividade prestadora de serviços relacionada ao seu cadastro junto a prefeitura.

f) Criação da validação, não é permitido emitir nota fiscal com retenção de ISS para tomador com inscrição municipal baixada, o WebService retornará o erro L042: A inscrição municipal do tomador fornecida consta como baixada na base de dados do município. Para empresa com status baixado não informar a inscrição municipal.

7. Consulta de Notas Recebidas

Para consultar documentos recebidos em municípios que utilizam o padrão ISS.NET, o certificado digital da empresa precisa estar vinculado ao seu CNPJ específico. Dessa forma, não é possível realizar a consulta de documentos recebidos usando o certificado digital da matriz.

Para fazer download de um XML de exemplo desse Padrão, clique aqui.