2014
Padrão GINFES
29 de abril de 2014Particularidades Padrão GINFES
O padrão GINFES segue estritamente o padrão ABRASF 1.0.
O tomador da nota é de preenchimento opcional, porém se preenchido qualquer informação do tomador como Razão Social ou endereço, é necessário informar um CPF ou CNPJ válidos.
Em alguns casos é possível que o mesmo tomador esteja cadastrado em mais de uma inscrição municipal na prefeitura. Neste caso será obrigatório informar o campo TomaIM correto.
É obrigatório informar item da lista de serviços conforme a Lei Complementar 116/2003.
Obs: Para o município de Ribeirão Preto, se o prestador for optante pelo simples nacional e o ISS não for retido, o valor do ISS informado no XML não é recebido pela prefeitura.
Atenção! Para cancelamento de notas nos municípios de Ananindeua – PA, Jacareí – SP e Franca – SP, somente é possível através de processo administrativo junto a prefeitura. Não sendo possível cancelar a nota via site ou WebService.