Padrão Nota Salvador

Última atualização em: 09 de abril, 2021

Para o padrão Nota Salvador existe algumas diferenças em relação aos demais modelos que seguem o padrão ABRASF, listadas abaixo:

  1. Cancelamento de NFSe

O cancelamento de RPS só pode ser feito direto na prefeitura. No InvoiCy NFSe apenas é possível marcar a NFSe como cancelada.

  1. Substituição

A substituição de NFSe só pode ser feita direto na prefeitura. No InvoiCy NFSe para atualizar a NFSe substituída como cancelada, é necessário marca-la como cancelada.

  1. Intermediário

É possível informar intermediário, porém a prefeitura ignora esta informação.

  1. Exemplo XML

Para baixar um exemplo de XML, clique aqui.

Padrão Ágili

Última atualização em: 09 de abril, 2021

Necessita de uma chave digital fornecida pela prefeitura.  Informar a mesma em Painel de controle > Configurações para a emissão de NFS-e, campo “Senha Autenticação”.

Tomador é obrigatório.

Tipo logradouro do tomador deve ser uma das seguintes opções: Rua, Avenida ou Estrada

Não permite substituição.

Atenção: O município de Sorriso – MT não permitem cancelamento de NFS-e via web service. O processo de cancelamento deve ser realizado primeiramente no site da Prefeitura, depois é necessário enviar um pedido de cancelamento para InvoiCy, para que assim o status da nota seja alterado para Cancelada.

XML de exemplo aqui

Versão 1.4.0.0 – mais detalhes

Confira todas as alterações realizadas na versão 1.4.0.0 do InvoiCy:

 

Código da solicitação – Descrição

2330 – Identificação de eventos
2329 – Notificação para certificado inválido
2279 – Gerenciador de processos agendados (Controla o PCA)
2277 – Consulta de notas de entrada
2340 – Menu de configurações inteligente
2341 – Layout da grid de documentos na tela inicial
2342 – Filtros fixos na sessão
2344 – Tratamento de falhas no envio de evento

Versão 1.5.0.0 – mais detalhes

Confira todas as alterações realizadas na versão 1.5.0.0 do InvoiCy:

 

Código da solicitação – Descrição

2436 – Login e controle de acesso integrado
2438 – Mostrar as NFS-e na tela inicial no InvoiCy BR
2443 – Logs do NFS-e no InvoiCy BR
2441 – Importar documentos no InvoiCy BR
2440 – Exportar documentos de NFS-e no InvoiCy BR
2439 – Consultar NFS-e no InvoiCy BR
2442 – Configurações do NFS-e no InvoiCy BR (Painel de Controle)
2437 – Utilizar o cadastro de empresa do InvoiCy BR
2545 – Alterações Gerais no Núcleo para o NFS-e
2143 – Controle de licenciamento
2143 – Gerenciamento de PDVs
2143 – Automatização do fluxo

Versão 1.6.0.0 – mais detalhes

Confira todas as alterações realizadas na versão 1.6.0.0 do InvoiCy:

 

Código da solicitação – Descrição

2451 – Criação do SDT e geração do XML do CT-e
2452 – Processo de emissão do CT-e
2453 – Web Service de recepção do módulo
2454 – Emissão de eventos
2455 – Inutilização de CT-e
2456 – Integração com a SVC (SEFAZ Virtual de Contingência)
2457 – Web Service interno
2458 – Importação de XML
2459 – Tela de detalhes do CT-e
2460 – Consulta protocolo
2472 – Tela para geração do PDF para impressão e retorno ao WS de envio
2461 – DACTE Modal Rodoviário – Retrato
2462 – DACTE Modal Aéreo – Retrato
2463 – DACTE Modal Ferroviário – Retrato
2464 – DACTE Modal Aquaviário – Retrato
2465 – DACTE Modal Dutoviário – Retrato
2466 – DACTE Modal Rodoviário – Paisagem
2467 – DACTE Modal Aéreo – Paisagem
2468 – DACTE Modal Ferroviário – Paisagem
2469 – DACTE Modal Aquaviário – Paisagem
2470 – DACTE Modal Dutoviário – Paisagem
2638 – NT2014/001 – Alterações no layout
2473 – Alterações do núcleo para permitir a utilização do módulo CT-e

Release Notes – Versão 1.4.0.0

Versão 1.4.0.0 – 30/05/2014

Identificação de Eventos

Nesta versão a plataforma InvoiCy sofreu algumas melhorias e adequações, sendo capaz agora de diferenciar os eventos que são enviados.

Notificação para certificado inválido

A partir desta versão, quando o certificado digital estiver próximo da data de vencimento o InvoiCy irá registrar uma notificação no sistema, alertando o usuário sobre a necessidade de realizar a troca do seu certificado digital.

Consulta de Notas de Entrada

Também foi criado nesta versão um novo parâmetro no Layout de consulta de documentos, que possibilita o retorno tanto das notas Emitidas como das Recebidas.

Para saber todas as modificações realizadas nessa versão, clique aqui.

Release Notes – Versão 1.5.0.0

Versão 1.5.0.0 – 06/08/2014

Configurações do NFS-e no Painel de Controle

Nesta versão o Painel de Controle da plataforma InvoiCy foi adaptado para permitir a emissão de documentos do tipo NFS-e, recebendo um novo grupo de configurações que corresponde a NFS-e.

Demais adaptações para NFS-e

Para garantir a total integração do módulo NFS-e com a plataforma InvoiCy foram necessárias mais algumas adaptações, como no processo de Login e controle de acesso, na tela inicial para permitir a exibição dos documentos NFS-e, e também nos processos de importação, exportação, consulta de documentos e gravação de LOGs.

Para saber todas as modificações realizadas nessa versão, clique aqui.

Release Notes – Versão 1.6.0.0

Versão 1.6.0.0 – 12/09/2014 (homologação)

Liberação Módulo CT-e

A partir desta versão é possível realizar a emissão de CT-es através da plataforma InvoiCy, que atualmente já disponibiliza a emissão de NF-e, NFS-e e MDF-e a partir de um layout único de integração.

Para os usuários que realizam a emissão via integração WS, é possível, através de um único WS realizar o envio de vários tipos de documentos fiscais eletrônicos a partir da plataforma InvoiCy, ficando centralizado em um único sistema a gestão de todos os documentos emitidos.

Adequação a Nota Técnica 03.2014 para MDF-e

O módulo MDF-e também sofreu algumas modificações e melhorias, se adequando a NT 2014 – 03. Dentre algumas das especificações da NT 2014 – 03 estão a disponibilização do modelo do DAMFE para o modal rodoviário quando ocorrer emissão em contingência, e também foram acrescentados alguns campos opcionais em determinados blocos.

Para conferir a NT 2014 – 03 na íntegra, acesse o link.

Para saber todas as modificações realizadas nessa versão, clique aqui.

Layout de CC-e para CT-e

Última atualização em: 06 de junho, 2017

Olá! Este artigo tem por objetivo disponibilizar o layout do XML da CC-e. Aqui você irá encontrar a estrutura completa de campos da Carta de Correção Eletrônica, para realizar a integração de seu ERP com o InvoiCy.

A tabela abaixo deve ser utilizada como legenda para interpretação dos campos do arquivo do envio e retorno do XML.

Coluna

Nome do Campo

Tipo

(tamanho)

N – campo numérico C – campo alfanumérico D – campo data H – campo hora

Ele

G – Grupo E – Elemento CG – Elemento de Grupo que deriva de uma escolha (choice) CE – Elemento que deriva de uma escolha (choice)

Pai

TAG raiz do XML de integração

Ocorrência

x-y, onde x indica a ocorrência mínima e y, a ocorrência máxima:

1-1  = campo obrigatório, com uma possibilidade,

1-N = campo obrigatório, com uma ou várias possibilidades,

0-1  = campo opcional, com uma possibilidade,

0-N = campo opcional, com uma ou várias possibilidades.

LAYOUT CC-e

Acesse também a Central de Downloads Migrate, onde você poderá encontrar diversos exemplos reais da Carta de Correção Eletrônica para download.

Retenção de ISS

Última atualização em: 12 de abril, 2021

De acordo com muitas dúvidas surgidas na emissão de NFS-e no quesito retenção de ISS disponibilizamos este artigo que visa esclarecer o que consiste a retenção, e apresentar alguns exemplos de casos em que pode incidir a retenção.

Abordagem prática

A Lei Complementar 116, de 31.07.2003, elegeu dois critérios para definição do local de incidência do imposto: (a) a regra geral, a qual considera devido o imposto no local do estabelecimento do prestador do serviço, ou, na falta desse, no local de seu domicílio; (b) e a segunda hipótese, prevista para os serviços especificados no artigo 3º, incisos I a XXII, determinando como devido o pagamento do tributo no local efetivo da prestação do serviço.

Tem-se, portanto, que a única forma de operacionalizar o devido pagamento do tributo nesses casos de incidência no local efetivo da prestação (fora do domicílio do prestador), é através da instituição de uma regra de responsabilidade tributária que obrigue o tomador do serviço a reter o ISS devido pelo prestador. Isso porque a empresa ou autônomo que vier a prestar serviços fora do Município de seu estabelecimento ou de seu domicílio, não terá inscrição municipal. Nesse caso, torna-se sobremodo difícil para esses outros Municípios onde o prestador não é registrado como contribuinte, fiscalizarem e arrecadarem o imposto.

Em termos gerais, se um serviço é prestado no domicílio do tomador, e o prestador não for deste município, pode existir a retenção. Existem casos de retenção também para tomadores de mesmo domicílio do prestador, quando esses se enquadrarem como substitutos tributários, descritos abaixo, na abordagem legal.

No InvoiCy, existe o Campo ISS Retido, onde deve ser informado se existe ou não retenção, bem como a tag de Valor de ISS Retido, onde é informado o valor retido.

Abordagem Legal

A retenção de ISS constitui uma substituição tributária que, basicamente, é quando se transfere a terceiro a tarefa de recolher o tributo devido por alguém. Essa ação é utilizada para facilitar a fiscalização do administrador público. Ao existir a retenção, o Tomador passa a ser denominado Substituto, e o Prestador, Substituído.

A expressão recolher é usada, no sentido de esclarecer que o prestador que sofrer retenção, não perde a condição de contribuinte, pois ele deverá contribuir com o imposto que se encontra embutido no preço do seu serviço, sendo transferida a um terceiro apenas a tarefa de recolhê-lo, justificando portanto, o desconto que alguns tomadores fazem da parcela do valor devido pelo serviço.

Desta forma, com o advento da Lei Complementar nº 116, de 31.07.03 (link para acesso nas fontes), criou-se nova regra para o conceito de local de serviço no seu art. 3º, trazendo a tona duas situações clássicas:

a) serviços definidos no artigo 3º, como regra geral, terão o seu ISS devido no local onde o serviço venha a ser prestado;
b) os casos especificamente citados no artigo 3º e os demais não citados, por exclusão, terão o ISS devido no domicílio do prestador, independentemente do local onde se preste tal serviço.

O artigo 3º da LC 116/03 retrocitado criou, a partir da sua vigência, uma regra que elucida melhor a questão, pois a definição de local é primordial para se pensar em retenção, pois esta última só existirá se o imposto for devido no local do tomador do serviço, pouco importando a previsão de retenção se o imposto for devido a outro município.

Com o respaldo do art. 6º da LC 116/03 é possível aos Municípios e ao Distrito Federal atribuir, também mediante lei (municipal por sua vez), de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Ou seja, os municípios tendo ampla liberdade para estabelecer a retenção do imposto e atribuir ou não a responsabilidade pelo total das obrigações em substituição ao primeiro, teremos como resultado uma infinidade de situações em função das inúmeras peculiaridades possíveis, chegando-se, inclusive, em hipóteses de previsão de retenção de todos os serviços na lista conforme o município, sempre lembrando, desde que o ISS lhe seja devido, de nada adiantando a previsão legal de retenção se o imposto não é de sua competência. Da mesma forma, sobra-lhes competência para definir a forma e os demais procedimentos de tal recolhimento, o que por certo, variará demasiadamente pelo nº de municípios existentes neste nosso País.

A SEFIN de Fortaleza/CE, exemplifica alguns ramos que são classificados como substitutos tributários, lembrando que essas definições são de cada município, e podem variar.

  • Os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, em relação aos serviços por elas tomados;
  • as companhias de aviação;
  • as incorporadoras e construtoras;
  • as empresas seguradoras e de capitalização;
  • as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas;
  • as operadoras de cartões de crédito;
  • as instituições financeiras;
  • as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros através de planos de medicina de grupo e convênios;
  • os hospitais;
  • os estabelecimentos de ensino;
  • as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza;
  • os exportadores de matérias-primas e produtos industrializados;
  • as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;
  • as empresas de hotelaria, aí se incluindo as pousadas, flats e assemelhados;
  • os buffets, casas de chá e assemelhados;
  • as indústrias em geral; e os shopping centers, centros comerciais e supermercados.

O tema é amplo e complexo, mas já é possível compreendermos algumas situações em que existe a substituição tributária, e como proceder.

Fontes:

CARVALHO, Cristiano. DA ROSA, Maria Eduarda Fleck. Responsabilidade Tributária do Tomador de Serviço na LC 116/03. Disponível em: https://works.bepress.com/cgi/viewcontent.cgi?article=1020&context=cristiano_carvalho . Acesso em: 12 set. 2014.

Lei Complementar 116/2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm. Acesso em 12 set. 2014.

MEIRA JUNIOR, José Julberto. Substituição tributária no ISS: retenção. Considerações gerais para a sua compreensão. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 406, 17 ago. 2004. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/5591 . Acesso em: 12 set. 2014.

SEFIN Fortaleza/CE – Dúvidas Freqüentes: Substituição Tributária. Disponível em: www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/duvidas_frequentes/gerados/duvidas_substituicao_tributaria.aspx . Acesso em 12 set. 2014.