2015
Padrão SEMFAZ
5 de maio de 2015O padrão SEMFAZ segue o modelo ABRASF 2.0, porém possui algumas particularidades listadas abaixo.
1. Regime Especial de Tributação
Os valores aceitos para regime especial de tributação são listados na tabela abaixo:
OBS: Você deve SEMPRE enviar o Código InvoiCy, e não o código prefeitura. O InvoiCy converte no código prefeitura.
2. Impressão de Espelho de NFS-e no modelo da prefeitura
O link do espelho pdf da nota gerado diretamente no sistema da prefeitura requer autenticação do usuário. Portanto, sempre que for imprimir neste modelo é necessário estar com uma sessão de usuário ativa no sistema SEMFAZ de Porto Velho/RO utilizando um navegador (ex: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Opera).
3. Substituição e Cancelamento de NFS-e
O padrão SEMFAZ não permite substituição e Cancelamento de NFS-e através de web services.
4. Tomador Estrangeiro
O padrão não permite informar dados sobre um tomador de fora do país, visto que é obrigatório informar o código de município do IBGE. Neste caso recomendamos emitir sem informar o tomador.
5. Exemplo XML
Segue um exemplo de XML de envio contendo os campos obrigatórios e que serão enviados para a prefeitura. Para visualizar um XML de exemplo clique aqui.
Obs: O município de incidência informado no XML será recebido pela prefeitura apenas se a natureza da operação for tributado no município, exigibilidade suspensa por decisão judicial ou suspensa por processo administrativo.