Padrão NF-em – Joinville

O Padrão NF-em segue o modelo padronizado ABRASF 1.0. Segue abaixo suas particularidades:

1. O sistema não permite:

– Substituição de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica;
– Inutilização de NFS-e.

2. Disponibilidade de grupos:

– Intermediário do Serviço;
– Construção Civil.

3. Obrigatoriedades para conversão de RPS para NFS-e

Identificação do prestador dos serviços, contendo:

– Nome ou razão social;
– Endereço;
– Número do CPF ou CNPJ;
– Número no IM.

Identificação do tomador dos serviços contendo:

– Nome ou razão social;
– Endereço;
– Número do CPF ou CNPJ.

Outras informações a serem informadas no RPS:

– Descrição dos serviços prestados;
– Preço do serviço;
– Enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
– Alíquota aplicável;
– Valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte

4. Tomador do exterior

– O campo de Exigibilidade ISS deve ser informado 4, conforme layout (Exportação);
– Informar o país de prestação de serviço no grupo do serviço.

5. Código CNAE

– O código CNAE segue a regras legislativas do município, sendo informado apenas quando o município possuir em sua legislação a permissão para tal, em certos municípios não possui a exigência para informar, portanto mantendo em branco.

6. Cancelamento

Para realização correta e dentro dos prazos de cancelamento, o município estabeleceu algumas regras a serem seguidas:

– Até o vencimento do imposto, seja ele retenção (quinzenalmente) ou próprio (mensalmente);
– Até antes do pagamento seja ele pela retenção ou próprio;
– Via processo  administrativo, naqueles casos não enquadrados nas hipóteses anteriores.

7. Natureza da Operação:

O campo de natureza da operação deverá seguir o padrão ABRASF:

8. Regime Especial de Tributação

Conforme o padrão ABRASF seguem os seguintes valores para o campo de Regime Especial de Tributação:

9. Exemplo XML

Clique aqui para visualizar um exemplo de XML enviado ao InvoiCy NFS-e.