out
26
2022

PARTICULARIDADES PADRÃO Tributos Municipais WS

26 de outubro de 2022

Índice

-

O Padrão Tributos Municipais WS segue o modelo padronizado ABRASF 2.04. O padrão possui ambientes de homologação e produção. Segue abaixo suas particularidades:

  1. Exigência da prefeitura:
  • Para realizar as emissões deve-se informar o “Token de acesso ao serviço” no campo “Chave primária de autenticação” nas “Configurações para a emissão de NFS-e” para a prefeitura identificar o prestador. Esse token é obtido na plataforma connect da Tributos, para mais informações consulte o manual do padrão.

2. O sistema não permite:

  • Substituição de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica;
  • Inutilização de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica;
  • Não está preparado para aceitar tomador do exterior.

3. Obrigatoriedades

  • Informar os dados do Tomador;

CPF/CNPJ;

Razão social;

Cód. Município;

  • Os campos abaixo também devem ser preenchidos, caso não forem preenchidos serão usados os dados do prestador:

Endereço;

Número;

Bairro;

UF;

Cep;

  • Informar valor no item da lista de serviço;
  • Informar o município de prestação do serviço;
  • Informar valor no ISS Retido.

4. Código CNAE

  • O código CNAE segue as regras legislativas do município, sendo informado apenas quando o município possuir em sua legislação a permissão para tal, em certos municípios não possui a exigência para informar, portanto mantendo em branco.

5. Cancelamento

  • O padrão irá aceitar o cancelamento automático até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da emissão da NFS-e.
  • Códigos de Cancelamento de NFS-e:
    • 1 ERRO EMISSÃO;
    • 2 SERVIÇO NÃO PRESTADO;
    • 4 DUPLICIDADE DA NOTA;

6. Natureza da Operação:

O campo de natureza da operação deverá seguir o padrão ABRASF:

7. Regime Especial de Tributação

Conforme o padrão ABRASF seguem os seguintes valores para o campo de Regime Especial de Tributação: